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Dúvidas Frequentes na Advocacia em Duque de Caxias - RJ
Fui demitido sem justa causa e não recebi minhas verbas rescisórias. O que posso fazer?
Você tem direito a receber todas as verbas rescisórias, como saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais e multa de 40% do FGTS, em até 10 dias após a demissão. Se isso não aconteceu, é possível entrar com uma reclamação trabalhista para garantir o pagamento de tudo o que é seu por lei. O Mohaupt & Mohaupt Advogados atende trabalhadores em Duque de Caxias e no Rio de Janeiro que passaram por essa situação e orienta cada passo do processo com clareza e cuidado.
Trabalhei anos sem carteira assinada. Tenho como regularizar e receber meus direitos?
Sim. Mesmo sem registro em carteira, é possível reconhecer o vínculo empregatício na Justiça do Trabalho e garantir o pagamento de todos os direitos como se a carteira tivesse sido assinada, incluindo FGTS, 13º salário, férias e verbas rescisórias. O importante é reunir qualquer prova do trabalho realizado, como mensagens, fotos ou testemunhos. Nossa equipe em Duque de Caxias avalia gratuitamente a situação e indica o melhor caminho para você.
Sofri acidente de trabalho e a empresa não quer se responsabilizar. O que a lei garante?
A lei é clara: a empresa tem responsabilidade pelo acidente ocorrido durante o trabalho ou a serviço dela. Você tem direito a estabilidade no emprego por pelo menos 12 meses após o afastamento, além de indenização por danos materiais e morais quando há culpa ou negligência do empregador. O Mohaupt & Mohaupt Advogados orienta trabalhadores acidentados em Duque de Caxias e no Rio de Janeiro para garantir que nenhum direito seja perdido nesse momento tão difícil.
Meu benefício do INSS foi negado. Posso recorrer?
Sim, e muitas vezes o benefício é negado por razões técnicas que podem ser revertidas. É possível entrar com recurso administrativo no próprio INSS ou, se necessário, buscar a Justiça Federal para garantir seu direito. A análise do motivo da negativa é o primeiro passo, e o Mohaupt & Mohaupt Advogados faz essa avaliação inicial para ajudar você a entender as chances reais de êxito antes de qualquer decisão.
Quanto tempo falta para eu me aposentar? Como posso saber se já tenho direito?
O tempo de contribuição, a idade e a categoria profissional são os principais fatores que determinam quando você pode se aposentar. Com o Extrato Previdenciário do CNIS em mãos, é possível calcular com precisão o que já foi cumprido e o que ainda falta. Nossa equipe realiza esse diagnóstico previdenciário e orienta o melhor momento e a melhor modalidade de aposentadoria para o seu caso específico, sem pressa e com toda a atenção que você merece.
Fui diagnosticado com uma doença grave e preciso parar de trabalhar. Tenho direito a algum benefício?
Sim. Dependendo do diagnóstico e do tempo de contribuição, você pode ter direito ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), à aposentadoria por invalidez ou até à isenção de carência em casos de doenças graves previstas em lei, como câncer, HIV, cardiopatia grave e outras. O mais importante é não esperar a situação piorar, buscar orientação o quanto antes garante que nenhum direito seja perdido. Estamos aqui para cuidar disso por você.
Quero me separar, mas tenho filhos. Como funciona a guarda e a pensão alimentícia?
A guarda pode ser compartilhada, o modelo mais comum e recomendado pela lei, ou unilateral, dependendo do que for melhor para os filhos. Já a pensão alimentícia é calculada com base na necessidade dos filhos e na capacidade financeira do responsável pelo pagamento. O processo pode ser feito de forma consensual, o que torna tudo mais rápido e menos desgastante para todos. O Mohaupt & Mohaupt Advogados acompanha famílias em Duque de Caxias e no Rio de Janeiro nesse momento delicado com muito respeito e cuidado.
O pai dos meus filhos não paga a pensão há meses. O que posso fazer?
O não pagamento de pensão alimentícia é crime e pode resultar em prisão do devedor. Além disso, é possível penhorar bens, bloquear contas bancárias e até suspender a carteira de motorista e o passaporte do inadimplente. A lei oferece ferramentas poderosas para proteger seus filhos, e nossa equipe está pronta para acioná-las com agilidade. Se você está em Duque de Caxias ou no Rio de Janeiro, entre em contato e vamos juntos resolver essa situação.
Posso fazer um inventário sem precisar ir ao cartório ou ao tribunal?
Sim, em muitos casos é possível. Quando todos os herdeiros são maiores de idade, estão de acordo e não há testamento, o inventário pode ser feito por escritura pública em cartório, de forma muito mais rápida e simples. Se houver discordância entre os herdeiros ou menores envolvidos, o caminho é o inventário judicial. O Mohaupt & Mohaupt Advogados orienta qual é a melhor opção para o seu caso e acompanha todo o processo para que o patrimônio da família seja partilhado com segurança e tranquilidade.
Assinei um contrato e a outra parte não cumpriu o que foi acordado. O que posso fazer?
O descumprimento de contrato dá direito à rescisão, ao ressarcimento de prejuízos e, em muitos casos, ao pagamento de multa contratual. O primeiro passo é analisar o que foi firmado e quais cláusulas foram violadas. O Mohaupt & Mohaupt Advogados avalia seu contrato e indica o caminho mais eficiente, seja uma negociação extrajudicial ou uma ação judicial para proteger seus interesses em Duque de Caxias e no Rio de Janeiro.
Sofri um acidente de carro por culpa de outra pessoa. Tenho direito a indenização?
Sim. Quando o acidente ocorre por culpa comprovada de outra pessoa, você tem direito a indenização por danos materiais, como conserto do veículo e despesas médicas, e também por danos morais, quando o acontecimento causou sofrimento, constrangimento ou impacto na sua vida. Nossa equipe orienta como documentar o ocorrido e conduz o processo para que você receba o que é justo, sem precisar enfrentar sozinho essa situação.
Emprestei dinheiro a alguém e a pessoa não devolveu. Existe como cobrar judicialmente?
Sim. Mesmo que não haja contrato formal, é possível entrar com ação de cobrança apresentando outras provas do empréstimo, como transferências bancárias, mensagens ou testemunhos. Se houver um documento assinado reconhecendo a dívida, o processo costuma ser mais rápido. O Mohaupt & Mohaupt Advogados avalia as provas disponíveis e indica o melhor caminho para recuperar o que é seu, sempre de forma transparente e sem falsas promessas.
Comprei um produto com defeito e a empresa se recusa a trocar ou reembolsar. O que fazer?
O Código de Defesa do Consumidor garante que produtos com defeito sejam trocados, reparados ou reembolsados. Se a empresa se recusar, você pode registrar reclamação no Procon, no site consumidor.gov.br e, se necessário, entrar com ação no Juizado Especial Cível, que para valores menores não exige nem advogado. O Mohaupt & Mohaupt Advogados orienta qual é o caminho mais rápido e eficaz para o seu caso específico, especialmente quando envolve dano moral pelo tratamento recebido.
Meu nome foi negativado indevidamente. Como tirar meu nome do SPC ou Serasa?
A negativação indevida, por cobrança de dívida já paga, por engano ou por fraude, é ilegal e dá direito à exclusão imediata do cadastro e à indenização por danos morais. O processo pode ser rápido: uma liminar judicial consegue suspender a restrição em poucos dias. Se você está em Duque de Caxias ou no Rio de Janeiro e seu nome foi negativado sem motivo justo, entre em contato com o Mohaupt & Mohaupt Advogados para resolvermos isso com agilidade.
Fui vítima de cobranças abusivas ou juros excessivos no cartão de crédito ou empréstimo. Posso revisar?
Sim. Contratos bancários com juros abusivos, taxas não informadas ou cláusulas ilegais podem ser revisados judicialmente. O Código de Defesa do Consumidor e o Banco Central estabelecem limites que, quando desrespeitados, permitem a revisão do contrato e até a devolução de valores cobrados a maior. O Mohaupt & Mohaupt Advogados analisa seu contrato e indica se há base para revisão, sem custo na avaliação inicial.
O proprietário quer me despejar, mas tenho contrato de aluguel vigente. Ele pode fazer isso?
Não sem seguir um processo legal. Mesmo que o proprietário queira retomar o imóvel, ele precisa respeitar o prazo do contrato ou os motivos previstos em lei para a rescisão antecipada, como falta de pagamento. O despejo só ocorre por ordem judicial, e você tem direito a se defender. O Mohaupt & Mohaupt Advogados orienta inquilinos em Duque de Caxias e no Rio de Janeiro que estão nessa situação, garantindo que seus direitos sejam respeitados até o final.
Comprei um imóvel na planta e a construtora atrasou a entrega. Tenho direito a indenização?
Sim. O atraso na entrega de imóvel na planta gera direito à indenização por lucros cessantes, calculada como se você já estivesse recebendo aluguel do imóvel, além de indenização por danos morais pelo transtorno causado. A construtora também pode ter que arcar com multas contratuais. Nossa equipe analisa o seu contrato e o histórico do atraso para calcular exatamente o que você tem direito a receber.
Preciso regularizar um imóvel que está no nome de um familiar falecido. Como fazer isso?
Para transferir um imóvel de alguém que faleceu para os herdeiros, é necessário passar pelo inventário, que pode ser feito em cartório (quando todos são maiores e há acordo) ou na Justiça. Após o inventário, a transferência é registrada no Cartório de Registro de Imóveis, garantindo a regularização completa. O Mohaupt & Mohaupt Advogados cuida de todo esse processo em Duque de Caxias e no Rio de Janeiro, tornando algo que parece complicado em etapas claras e seguras para a sua família.
